Legislação

Lei de diretrizes e bases da educação nacional

    LEI Nº8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

   LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência,, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 

    LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos,Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional, e dá outras providências. 

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 1994, dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

LEI N^o 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.  Altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº585, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

    Portaria nº 981/2016-SEEC/RN. Estabelece Normas de Avaliação da Aprendizagem Escolar para a Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. 

 Portaria nº 1741/2016-SEEC/GS Natal-RN, 14 de outubro de 2016. Dispõe sobre os critérios para a operacionalização do redimensionamento na Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte. 

Portaria nº 114/2018-SEEC/GS, instruções complementares para a Gestão de Pessoal e de Recursos Humanos das Escolas da Rede Estadual.

   DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. 

  RESOLUÇÃO Nº03/2016-CEB/CEE/RN, 23 de novembro de 2016. Fixa normas para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade de Educação Especial.

    

Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010 Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de outubro de 2010 Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010 Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Resolução CNE/CP nº 2, de 15 de junho de 2012 - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.

RESOLUÇÃO Nº 02/2012-CEE/CEB/RN - Fixa normas para o Atendimento Educacional Especializado

 Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte

Nota Técnica19/2010 – MEC/SEESP/GAB. Data: 08 de setembro de 2010. Assunto: Profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede pública de ensino.